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Interpretações da Receita Federal aumentam a carga tributária e trazem insegurança jurídica ao setor de Software e Serviços de TI
Atualmente praticamente “tudo é digital” no relacionamento com a Receita Federal do Brasil, mas quando ela se volta a interpretar a tributação dos bens e serviços na área tecnologia da informação, o órgão coleciona uma infinidade de “barbeiragens” inconcebíveis.

Primeiro ano de vigência da LGPD: os avanços foram significativos mas ainda há muito trabalho pela frente
Após, praticamente, um ano de vigência da LGPD, tivemos avanços significativos no cenário de proteção de dados no Brasil, mas ainda há muito trabalho pela frente.

Adequação de contratos à LGPD: nem todo contrato envolve tratamento de dados pessoais
O que é preciso analisar antes da inclusão de cláusulas de proteção de dados pessoais em contratos e aditivos?